Todos os anos, pessoas que se enquadram como microempreendedores individuais precisam fazer a sua declaração anual. Entretanto, muitas pessoas não sabem disso e acabam tendo que pagar multas — pelo atraso ou simplesmente por não emitirem o documento para a Receita Federal.
Neste texto, você entenderá o que é a declaração anual MEI e qual a sua utilidade. Além disso, também vai conferir um passo a passo de como fazer a sua declaração. Assim, você poderá ficar em conformidade com os órgãos fiscais todos os anos, evitando ter prejuízos referentes ao pagamento de multas, além de possíveis outras consequências.
O que é a declaração anual de MEI?
A declaração anual do MEI é um documento que deve ser entregue todos os anos pelos microempreendedores individuais, nos quais eles declaram o valor bruto recebido no ano anterior. Ela precisa ser preenchida até o dia 31 de maio, caso o contrário, será preciso pagar uma multa pelo atraso no envio da obrigação.
Também é preciso ter em mente que existem 2 tipos de declarações: a primeira é quando o microempreendedor está em situação normal ou existir o desenquadramento do SIMEI (isso acontece quando a sua empresa recebe um montante anual acima do limite de faturamento de R$ 81 mil/ano da categoria). Nesse caso específico, a sua empresa passa a ser considera uma microempresa, que terá obrigações diferenciadas de quando era MEI).
A segunda declaração é para aqueles que deram baixa no CNPJ, então a sua declaração ficará em caráter especial. Entretanto, ela só é válida para as empresas que ainda se enquadrarem no SIMEI, caso a sua empresa tenha ultrapassado o limite de faturamento, o documento deverá ser entregue na situação normal.
Caso o proprietário do MEI não entregue a sua declaração anual e nem pague as suas contribuições mensais, ele terá o CNPJ suspenso por cerca de 95 dias, impedindo que ele atue legalmente como empresa nesse período. Caso a inadimplência continue, a baixa da empresa será feita automaticamente.
Também existem as contribuições mensais feitas pelo MEI, chamadas de DAS-MEI, que se referem a um pagamento feito por mês, que podem ser emitidas no Portal do Microempreendedor. É importante não esquecer de pagar as suas contribuições mensais, já que resultará em multa e juros após a data limite de pagamento.
Para que ela serve?
O envio da declaração anual e o pagamento da guia mensal do MEI, é importante para se certificar de que a sua empresa está em conformidade fiscal com a Receita Federal. Ainda, isso evitará que ocorram desemblosos de valores extras para o pagamento das multas e até mesmo perca o seu status como empresa.
Há também um imposto pago pelo MEI chamado de contribuição previdenciária (CPP). Ele é uma forma de garantir que o microempreendedor receba seus direitos como aposentadoria (por invalidez ou idade), salário-maternidade, auxílios em caso de doença e reclusão, e pensão por morte. Para cada benefício, é preciso ter um número mínimo de contribuições para que ele fique disponível.
Uma das vantagens de se tornar MEI é que os impostos pagos são menores, se comparados aos outros regimes tributários. Entretanto, vale destacar que embora o custo tributário seja maior em outras formas de tributação utilizadas por micro, pequenas, médias e grandes empresas, cada um com suas regras e especificidades permite ao empresário maior flexibilidade e fôlego para voos mais altos no empreendimento.
Como fazer a declaração anual de MEI?
Antes de prosseguir para preencher o formulário da declaração anual, é necessário saber qual o valor dos seus ganhos em receita bruta no ano anterior. Para saber essa informação, some os valores de todas as notas fiscais emitidas nesse período. É importante que você salve todas as suas notas fiscais para não informar o valor errado. Algumas plataformas de emissão de notas fiscais municipais salvam todos os documentos emitidos por ela.
Neste ponto uma assessoria contábil poderá ser um divisor de águas na organização e preparação das informações para o preenchimento correto da declaração anual. Embora não seja obrigatória a contabilidade de um MEI, começar o seu negócio respaldado por documentos contábeis oficiais dará maior segurança e tranquilidade para você escalar o negócio e potencializar os resultados.
Primeiramente, para fazer a sua declaração anual MEI, é necessário ir até o site do Portal do Empreendedor. Lá, é preciso clicar no botão de “serviços”, que se encontra na seção “Já sou microempreendedor individual. Aparecerá diferentes opções de ações que podem ser feita por MEIs, mas para fazer a sua declaração anual você deverá acessar a opção “Faça a sua declaração anual de faturamento”.
Aparecerá uma pequena tela de login, na qual você deverá informar o seu CNPJ e escrever os números e letras que aparecem ao lado. É possível trocar a combinação ou ouvi-la. Essa é uma forma de identificar para qual empresa é a declaração que será emitida, além de se certificar de que você não é um robô ou está utilizando programas para a criação de fraudes.
Após isso, será aberto o formulário para a emissão da declaração anual do MEI. Primeiramente, é preciso assinalar o ano que a declaração se refere e se ela está sendo emitida em caráter especial. Depois, é preciso inserir o valor da receita bruta e das receitas adquiridas durante o ano. Após isso, assinale se a empresa conta com empregados.
Aparecerá uma tela com um resumo da declaração, para que você possa confirmar todos os dados preenchidos. Com tudo correto, clique em “transmitir”. É importante que você salve em seu computador ou imprima o recibo da declaração anual. Em caso de algum erro ou necessidade, você poderá confirmar que realmente fez a declaração naquele ano específico.
Assim, entendendo o que é a declaração anual de MEI, por que ela é importante e quais os passos para preencher e enviar esse documento para a Receita Federal, você manterá todos os seus benefícios como microempreendedor e evitará pagar taxas, multas por atraso e até mesmo perder o seu CNPJ, impedindo que você continue atuando como empresa.
Será que, além da declaração anual, o MEI também precisa declarar o Imposto de Renda? Temos um outro artigo em nosso blog que sanará de vez a sua dúvida!
