Prefeito do Rio de Janeiro altera o Vencimento do ISS – Confira a Mudança

Através do Decreto Nº 44.030, publicado no DOM em 08/12/2017, o Prefeito do município do Rio de Janeiro alterou o vencimento do ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) para o 3º dia útil do mês subsequente ao fato gerador, para contribuintes e responsáveis tributários.

A nova regra já valerá para a competência dezembro/2017, cujo vencimento será 04/01/2018. Até a competência de Novembro o vencimento do ISS era no 10º dia do mês subsequente.

Já os autônomos,  deverão seguir os vencimentos inseridos nos quadros das letras b e c.

a) para os contribuintes do imposto e os responsáveis tributários: o 3º dia útil do mês seguinte ao mês de competência:

b) para os contribuintes autônomos localizados submetidos ao regime de que trata o art. 1º da Lei nº 3.720/2004 :

c) para os contribuintes autônomos localizados de que trata o art. 4º da Lei nº 3.720/2004 :