PRESTAÇÃO DE SERVIÇO | LUCRO PRESUMIDO

Prestação de Serviço pelo Lucro Presumido.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO | LUCRO PRESUMIDO

Seguem alguns pontos relevantes e exigências para a abertura de sua empresa de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Regime tributário: apuração do Imposto de Renda com base no Lucro Presumido.

LEGALIZAÇÃO DE EMPRESA

Sociedade Empresária Limitada: Caracterizada pela impessoalidade dos sócios na administração e realização das atividades da empresa. Possui estrutura organizacional, estabelecimento comercial e funcionários. Registra-se na JUNTA COMERCIAL.

A forma mais prática é constituir uma Sociedade composta de no mínimo duas pessoas, porém há possibilidade da constituição com apenas 1 pessoa, que é a chamada EIRELI.

Prazo: de 45 a 60 dias.

SERVIÇOS EXECUTADOS

  • Busca prévia de local;
  • Pesquisa da Razão Social – nome escolhido para sua Empresa;
  • Elaboração do Contrato Social;
  • Registro na Secretaria da Receita Federal – CNPJ;
  • Registro na Prefeitura – Alvará e demais cadastros obrigatórios;
  • Habilitação da Nota Fiscal Eletrônica.

TRIBUTOS

Os tributos serão pagos, em regra, sob o impacto de 16,33%, correspondentes à:

  • ISS - 5%;
  • ICMS -
  • PIS - 0,65%;
  • COFINS - 3%;
  • IRPJ - 4,8%;
  • CSLL – 2,88%.
Total: 16,33% - Impacto.
Assim como dependendo da atividade ou município o ISS será menor, via de regra, será de 2% a 5%.

RESTRIÇÕES PARA SER SÓCIO DE EMPRESA

  • Possuir inscrição na Dívida Ativa da União (débitos com a União);
  • Ser sócio de empresa INAPTA;
  • Constar pendências nas Certidões da Justiça Federal;
  • Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) atrasada;
  • CPF suspenso ou desatualizado.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (DE TODOS OS SÓCIOS)

A.1.: 04 Cópias dos documentos abaixo (02 simples e 02 autenticadas):

  • Carteira de identidade e CPF;
  • Comprovante de residência em nome de cada sócio – preferencialmente, luz, gás ou telefone fixo;
  • Certidão de Casamento (conforme o caso).
Obervação 1:

01 Cópia Simples do IPTU constando o número da Inscrição Predial, da Escritura do imóvel ou contrato de locação, e nos informar os seus números do PIS/PASEP ou NIT (Não precisam ser cópias autenticadas).

Obervação 2:

O sócio estrangeiro deverá ter CPF e um procurador no Brasil com poderes para receber “Citações”.

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