EIRELI

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

EIRELI

Ojetivo:

A EIRELI foi criada com o intuito de promover para o empresariado a possibilidade da abertura de uma empresa sem a necessidade de mais de 1 sócio, pois era comum no dia a dia empresarial que o empresário que de fato trabalha na sociedade tivesse dificuldade em constituir seu negócio diante da obrigatoriedade da pluralidade de sócios, mesmo que apenas para compor o quadro societário.

O que é?

A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa.

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

Personalidade Jurídica:

A nova lei alterou o Código Civil e acrescentou a EIRELI na lista das pessoas jurídicas, permitindo a separação do patrimônio pessoal do sócio e o patrimônio social da EIRELI, blindando, portanto, os bens pessoais, uma vez que o empresário possui responsabilidade limitada quanto as dívidas da empresa.

Diz o Código Civil/2002:
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: (...)
VI – as empresas individuais de responsabilidade limitada.

Formação do capital social

Diante da responsabilidade limitada dos sócios perante as dívidas constituídas pela sociedade, o legislador tomou o cuidado de garantir aos credores a segurança de que as obrigações fossem cumpridas e com isso estipulou que o capital social fosse de no mínimo 100 vezes o salário-mínimo vigente

Cada Pessoa Natural (física) terá direito a uma EIRELI:

Conforme disciplina o § 2 do art 980-A do código civil brasileiro.

Art. 980 – A . A empresa individual de responsabilidade limitada será constituida por uma única pessoa titular da totalidade do capital, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País(...)

§2º. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

Ou seja, o legislador impede a constituição de mais de uma EIRELI por pessoa física e sendo necessário que o empresário caso queira abrir um novo negócio tenha disponível um sócio.

Registro da EIRELI:

O ato constitutivo da EIRELI poderá ser levado a Registro tanto na Junta Comercial, quanto no RCPJ, com base nos mesmos requisitos quanto a atividade das Sociedades Simples e Empresária.

A EIRELI poderá ser optante pelo Simples Nacional?

Se a EIRELI preencher os requisitos do regime Simples Nacional, tal como o limite de faturamento, o tipo de atividade e o limite de participação do proprietário em outra sociedade, haverá possibilidade do gozo dos benefícios deste regime.

Requisitos e impedimentos pessoais:

Para ser titular de empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, alguns requisitos legais devem ser preenchidos por aquele que deseja constituir ou abrir uma EIRELI. Seguem abaixo requisitos e impedimentos para ser titular e administrador.

Capacidade para ser titular:

Pode ser titular de EIRELI a pessoa natural, desde que não haja impedimento legal:

a) Maior de 18 anos, brasileiro(a) ou estrangeiro(a), que se achar na livre administração de sua pessoa e bens.

b) Menor emancipado.

Impedimento para ser titular:

Não pode ser titular de EIRELI a pessoa jurídica, bem assim a pessoa natural impedida por norma constitucional ou por lei especial.

Vedação determinada pelo DNRC (Departamento Nacional de Registro e Comércio), porém o assunto não é pacífico e possui inúmeras discussões sobre a validade deste impedimento, uma vez que no dispositivo legal do código civil não determina expressamente a pessoa competente.

Impedimentos para ser administrador:

a) condenada a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perduraram os efeitos da condenação;

b) impedida por norma constitucional ou por lei especial:
• brasileiro naturalizado há menos de 10 anos:
- em empresa jornalística e de radiodifusão sonora e radiodifusão de sons e imagens;
• estrangeiro sem visto permanente. A indicação de estrangeiro para cargo de administrador poderá ser feita, sem ainda possuir “visto permanente”, desde que haja ressalva expressa no ato constitutivo de que o exercício da função depende da obtenção desse “visto”;
• natural de país limítrofe, domiciliado em cidade contígua ao território nacional e que se encontre no Brasil:
- em empresa jornalística de qualquer espécie, de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
- em pessoa jurídica que seja titular de direito real sobre imóvel rural na Faixa de Fronteira (150 Km de largura ao longo das fronteiras terrestres), salvo com assentimento prévio do órgão competente.
• português, no gozo dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, comprovado mediante Portaria do Ministério da Justiça, pode ser administrador de EIRELI, exceto na hipótese de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; • pessoa jurídica;
• o cônsul, no seu distrito, salvo o não remunerado;
• o funcionário público federal civil ou militar da ativa. Em relação ao funcionário estadual e municipal, observar as respectivas legislações;
• o Chefe do Poder Executivo, federal, estadual ou municipal;
• o magistrado;
• os membros do Ministério Público da União, que compreende: Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
• os membros do Ministério Público dos Estados, conforme a Constituição respectiva;
• o falido, enquanto não for legalmente reabilitado;
• o leiloeiro;
• a pessoa absolutamente incapaz, tais como: o menor de 16 anos; o que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática desses atos; o que, mesmo por causa transitória, não puder exprimir sua vontade;
• a pessoa relativamente incapaz, quais sejam: o maior de 16 anos e menor de 18 anos (pode ser emancipado e, desde que o seja, pode assumir a administração de empresa); o ébrio habitual, o viciado em tóxicos, e o que, por deficiência mental, tenha o discernimento reduzido e o excepcional, sem desenvolvimento mental completo.

RESTRIÇÕES PARA SER SÓCIO DE EMPRESA

  • Possuir inscrição na Dívida Ativa da União (débitos com a União);
  • Ser sócio de empresa INAPTA;
  • Constar pendências nas Certidões da Justiça Federal;
  • Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) atrasada;
  • CPF suspenso ou desatualizado.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (DE TODOS OS SÓCIOS)

A.1.: 04 Cópias dos documentos abaixo (02 simples e 02 autenticadas):

  • Carteira de identidade e CPF;
  • Comprovante de residência em nome de cada sócio – preferencialmente, luz, gás ou telefone fixo;
  • Certidão de Casamento (conforme o caso).

Obervação 1:
01 Cópia Simples do IPTU constando o número da Inscrição Predial, da Escritura do imóvel ou contrato de locação, e nos informar os seus números do PIS/PASEP ou NIT (Não precisam ser cópias autenticadas).

Obervação 2:
O sócio estrangeiro deverá ter CPF e um procurador no Brasil com poderes para receber “Citações”.

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