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Advogados poderão participar do Simples

15/01/2016

Valor Econômico

Publicado por Lafs Contabilidade

Advogados que exercem a profissão sozinhos, sem a participação em uma banca, ganharam permissão legal para constituir a chamada sociedade individual. Na prática significa que poderão trocar de pessoa física para pessoa jurídica. A nova regra, já em vigor, foi autorizada por meio da Lei nº 13.247, que altera o Estatuto da Advocacia. Antes, as sociedades só poderiam ser constituídas se houvesse a participação de pelo menos dois advogados.

A mudança possibilitará o acesso a benefícios fiscais. O principal deles é a adesão ao Simples Nacional, que dispõe de alíquotas tributárias mais favoráveis e pagamento unificado de impostos (ICMS, ISS, PIS, Cofins, IRPJ, CSLL e IPI) e da contribuição previdenciária.

O presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB­SP), Marcos da Costa, chama a atenção para um outro benefício: a sociedade individual vai facilitar a contratação dos advogados. \"Uma empresa quando contrata pessoa física tem que pagar a cota patronal de INSS. Isso acontecia ao se contratar o advogado que atua individualmente. Já quando contrata pessoa jurídica essa quantia não é devida\", afirma.

Ele destaca, no entanto, que a nova lei impede que um mesmo advogado integre mais de uma sociedade de advogados, constitua mais de uma sociedade individual ou integre uma sociedade de advogados e uma sociedade individual no mesmo Conselho Seccional.

Além da permissão para a sociedade individual, o Estatuto da Advocacia também sofreu alterações em relação à prese (...)


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CÂMBIO 08/02/2016 - Fonte: Thomson Reuters

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