Email:

Senha:



ÁREA DO CLIENTE

E-mail

Senha

 
  Esqueceu sua senha | Cadastre-se
 Menu

GUIA DO USUÁRIO

LAFS PAGA

Lafs Paga

LEI SOBRE COBRANÇA DO ISS À UNIPROFISSIONAIS É DEBATIDA NO CRM

26/09/2014

CREMERJ - Conselho Regional de Medicina do Estado

Publicado por Lafs Contabilidade

A lei municipal nº 5.739/2014, referente à cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) para pessoas jurídicas uniprofissionais, foi debatida nesta segunda-feira, 22, por representantes do CREMERJ, do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRC-RJ), do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-RJ) e da Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro (SMF-RJ). Na ocasião, a Secretaria Municipal de Fazenda fez esclarecimentos em relação à lei que trata do ISS e sua normatização, inclusive sobre o requerimento de anistia de multas. 

Se o uniprofissional se enquadrar em Auto de Infração ou Nota de Lançamento poderá ser beneficiado com a remissão total do Auto ou Nota, caso o imposto corrigido chegue até R$ 600 mil, ou desconto de R$ 800 mil sobre o saldo total se o imposto corrigido for superior a R$ 600 mil. Neste caso, o uniprofissional poderá ter desconto de 85% sobre o valor do débito atualizado para pagamento de cota única (à vista) ou desconto de 65% sobre o valor do débito atualizado para pagamento parcelado em até 84 meses.

O coordenador do ISS da SMF-RJ, Alexandre Calvet, chamou a atenção para o prazo limite de 10 de outubro para que os uniprofissionais sejam contemplados pela lei, pois não haverá prorrogação. Para garantir os benefícios, segundo ele, é necessário declarar serem devidos todos os créditos decorrentes de Auto de Infração, Nota de Lançamento ou Confissão de Dívida em sua integralidade; apresentar requerimento de adesão em cada processo de Auto de Infração ou Nota de Lançamento; e apresentar a Confissão da Dívida.

Calvet também frisou que é importante ficar atento aos prazos para pagamento, porque, se as datas forem perdidas, acarretará, automaticamente, a perda do benefício. Os que optarem p(...)


Leia mais

CÂMBIO 02/10/2014 - Fonte: Thomson Reuters

Moeda Compra (R$) Venda (R$) Var (%)
Dólar Comercial 2,4805 2,4825 -0,09%
Euro 3,1378 3,1396 +0,21%
Libra 4,0252 4,0278 +0,27%
Peso Argentino 0,2940 0,2942 +0,17%