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O Programa 'Bem Mais Simples', a baixa automática de empresas e as consequências para os sócios

09/03/2015

LAFS Contabilidade

Publicado por Lafs Contabilidade

O Governo Federal lançou no dia 26 de fevereiro a criação do programa Bem Mais Simples, que foi instituído pelo Decreto 8.414/2015,  que tem como objetivo principal a desburocratização dos processos de abertura e encerramento de empresas, e de outros serviços públicos, através da integração do processo pelos diversos órgãos nas esferas Municipal, Estadual e Federal.

Ao contrário do que foi noticiado pela mídia e pelo próprio Governo Federal, o programa ainda não está em prática, trata-se de uma carta de intenções, que sequer possui previsão para a sua implementação, não existe nenhum sistema ou parâmetro de como funcionará o programa, portanto, mesmo que o empresário queira abrir ou encerrar sua empresa com apenas um procedimento, esta funcionalidade ainda não existe.

Como primeiro passo, o Governo busca facilitar o encerramento das empresas, que atualmente é  um procedimento de custo elevado e que hoje pode demorar anos para ser integralmente concluído, o que em primeira análise representaria um alívio para os empresários que tentam encerrar o seu negócio.

Mas vejamos, apesar da nobre iniciativa, o procedimento deverá ser ajustado entre a Fazenda Nacional, Fazendas Estaduais e Fazendas Municipais, que atualmente possuem procedimentos distintos para análise dos pedidos de baixa de inscrições de contribuintes, e a verificação de débitos destas empresas.

Este é o primeiro entrave, adequar os procedimentos da União, dos 27 Estados e Distrito Federal e dos 5.561 Munic(...)


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CÂMBIO 26/04/2015 - Fonte: Thomson Reuters

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